Política de Proteção a Crianças e Adolescentes

Última atualização e vigência: 23 de outubro de 2026

O esporte de base é fundamental para o desenvolvimento de jovens talentos. Como a Atletar pode ser utilizada por atletas adolescentes e menores de 18 (dezoito) anos, estabelecemos regras de proteção reforçada fundamentadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990), no art. 14 da LGPD e no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), priorizando sempre a segurança e o melhor interesse do menor.

1. Cadastro, Idade e Participação dos Responsáveis Legais

• Supervisão Parental: O uso da Plataforma por menores de 18 (dezoito) anos deve ocorrer sempre com o conhecimento, acompanhamento e autorização de pelo menos um dos pais ou responsável legal.
• Consentimento e representação: As bases legais e a participação dos responsáveis devem ser avaliadas no melhor interesse do menor. Não existe verificação de consentimento parental nem cadastro vinculado atualmente.
• Direitos dos responsáveis: Os responsáveis podem exercer os direitos legalmente aplicáveis, com verificação de identidade e legitimidade. Isso não implica acesso irrestrito à senha ou à conta do menor. As solicitações devem ser encaminhadas a contato@atletar.com.br, com indicação do perfil e do direito solicitado. Eventuais comprovantes de identidade e representação serão solicitados apenas na medida necessária, por canal privado; não publique documentos no feed.

2. Regras de Exposição de Perfil, Fotos e Currículo Esportivo

• Privacidade de Contato: É proibido que menores de idade publiquem no texto da biografia, em fotos ou no feed o seu endereço residencial completo, rotina de horários desacompanhados, nome da escola com turno de aula ou número de telefone/WhatsApp pessoal direto.
• Contato via Responsável: No perfil de atletas menores de idade, qualquer informação de contato para fins de convites, testes ou peneiras deverá ser o contato do pai, mãe, responsável legal ou da instituição/treinador devidamente autorizado pela família.
• Adequação de Imagens: Fotos e vídeos publicados em perfis de menores devem retratar estritamente a prática esportiva, premiações, treinos e competições, em vestimentas adequadas à modalidade esportiva praticada. Fotos que exponham o menor a situações constrangedoras, inadequadas ou fora do contexto esportivo devem ser denunciadas para avaliação das medidas cabíveis.

3. Regras para Olheiros, Treinadores, Agentes e Organizadores

Adultos que utilizam a Plataforma como treinadores, olheiros, captadores ou organizadores devem observar um padrão ético rigoroso:

• Proibição de Abordagem Clandestina: É terminantemente proibido solicitar a atletas menores de idade que mantenham conversas em segredo dos pais, pedir fotos íntimas ou fora do contexto esportivo, ou marcar encontros individuais presenciais sem a presença e anuência expressa dos responsáveis legais.
• Transparência nas Oportunidades: Toda convocação para peneira, avaliação ou treino voltado a categorias de base deve conter informações claras sobre local, data, instituição responsável e exigência de acompanhamento ou autorização formal dos pais/responsáveis.

4. Eventos Presenciais, Peneiras e Deslocamentos

• Acompanhamento Obrigatório: Menores de idade jamais devem comparecer a peneiras, testes, treinos ou viagens divulgadas na Plataforma sem o conhecimento, autorização por escrito e, sempre que possível, o acompanhamento presencial de seus pais ou responsáveis legais.
• Verificação Prévia pela Família: Antes de levar um jovem atleta a qualquer avaliação ou evento divulgado na Plataforma, a família deve verificar a idoneidade do clube, projeto ou organizador, bem como exigir que o local respeite todas as normas de proteção ao atleta em formação (incluindo a Lei Geral do Esporte – Lei nº 14.597/2023 e o ECA).

5. Canal Prioritário de Denúncia e Proteção

Qualquer suspeita de aliciamento, assédio, exploração ou comportamento inadequado envolvendo menores de idade na Plataforma deve ser reportada imediatamente pelo botão "Denunciar" ou pelo canal contato@atletar.com.br.

• Denúncias envolvendo menores exigem atenção prioritária; a ferramenta atual não possui fila automática de prioridade;
• Conforme os deveres legais e com preservação lícita das informações, a Plataforma deve colaborar com a Polícia Civil, Polícia Federal, Ministério Público, Conselho Tutelar e canais oficiais de direitos humanos (Disque 100 / SaferNet).