Termos e Condições Gerais de Uso

Última atualização e vigência: 23 de outubro de 2026

Bem-vindo(a) à Atletar ("Plataforma"), criada e operada por Italo Gabriel de Lima Silva, pessoa física responsável pela Plataforma, disponível em https://atletar.com.br. O canal oficial de suporte, denúncias e privacidade é contato@atletar.com.br.

Estes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da Plataforma por todos os seus usuários. Estes Termos devem ser lidos junto às Políticas de Privacidade, Cookies, Comunidade, Proteção a Crianças e Adolescentes e ao Aviso de Segurança. A disponibilização dos documentos não constitui, por si só, registro de aceite nem consentimento específico para tratamento de dados pessoais; quando exigido, o consentimento deve ser obtido separadamente.

1. O que é (e o que não é) a Plataforma

1.1. Objetivo: A Atletar é uma rede digital esportiva brasileira concebida na Mata Sul de Pernambuco com alcance nacional, cujo objetivo é conectar atletas, treinadores, olheiros, equipes, organizadores de eventos, projetos sociais e instituições ligadas ao esporte, funcionando como um ambiente de descoberta, currículo esportivo e divulgação de oportunidades. 1.2. Natureza do Serviço: A Plataforma atua exclusivamente como um espaço digital de visibilidade, rede de contatos e divulgação de informações. A Plataforma NÃO é:

• Um clube esportivo, federação, confederação ou liga oficial;
• Uma agência de empregos, empresário esportivo, intermediadora de mão de obra ou representante legal de atletas;
• Uma instituição de ensino, seguradora ou prestadora de serviços médicos/fisioterapêuticos;
• Uma instituição financeira ou intermediadora de pagamentos (salvo se expressamente indicado em funcionalidade específica futura). 1.3. Proibição Estrita de Apostas: A Plataforma não é uma casa de apostas, não oferece nem intermedia jogos de azar, apostas esportivas (bets), transações financeiras ligadas a palpites, nem promete resultados esportivos ou retornos financeiros. É terminantemente proibido utilizar a Plataforma para promover casas de apostas irregulares ou aliciar usuários para manipulação de resultados.

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1. Perfis de Usuário: A Plataforma pode ser utilizada por atletas (amadores ou profissionais), treinadores, preparadores físicos, olheiros, representantes de clubes, organizadores de eventos, instituições esportivas, projetos sociais e entusiastas do esporte. 2.2. Menores de idade: O uso por menores deve respeitar o melhor interesse, a assistência ou representação legal e as bases legais aplicáveis. A plataforma ainda não possui cadastro vinculado nem verificação de autorização de responsáveis. A participação de crianças e adolescentes deve observar a LGPD, o ECA e o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), inclusive os requisitos aplicáveis de aferição de idade e supervisão parental. A ausência de controles técnicos não dispensa o cumprimento dessas obrigações. Não há bloqueio técnico de cadastro por idade atualmente.

2.3. Compromisso no Cadastro: O usuário compromete-se a fornecer dados verdadeiros, exatos, atuais e completos no momento do cadastro e a mantê-los atualizados. A criação de perfis falsos (fakes), o uso de identidade de terceiros (falsidade ideológica) ou a afirmação fraudulenta de vínculo com clubes, projetos ou federações poderá motivar medidas cabíveis, conforme análise e procedimentos legalmente aplicáveis, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. 2.4. Segurança da Conta: A senha de acesso é pessoal e intransferível. O usuário deve proteger suas credenciais. Essa obrigação não afasta a responsabilidade da Plataforma por falhas de segurança que lhe sejam atribuíveis. Caso suspeite de acesso não autorizado, deverá notificar a Plataforma imediatamente pelo canal contato@atletar.com.br.

3. Perfis, Currículos Esportivos e Publicações

3.1. Currículo Esportivo e Resultados: Os usuários podem inserir biografia, modalidades, cidade, conquistas, pódios, marcas, tempos, placares e experiências. O usuário que publica tais informações declara e garante que elas são reais e comprováveis. 3.2. Ausência de Homologação Oficial: A exibição de resultados, rankings, tempos ou títulos na Plataforma tem caráter informativo e declaratório (fornecido pelos próprios atletas ou pelos organizadores dos eventos). A Plataforma não homologa recordes oficiais perante federações ou confederações esportivas. 3.3. Interações Sociais: O feed social, comentários e curtidas devem ser utilizados com ética esportiva, respeito mútuo e boa-fé, sendo vedado qualquer tipo de assédio, discriminação, bullying, discurso de ódio ou difamação, conforme detalhado na Política de Comunidade e Conteúdo.

4. Eventos, Peneiras, Editais e Oportunidades

4.1. Responsabilidade dos Organizadores: Organizadores, clubes, instituições e projetos sociais que divulgarem competições, treinos, peneiras, processos seletivos, bolsas ou editais são responsáveis, sem excluir obrigações próprias da Plataforma previstas em lei pela veracidade, legalidade, segurança, regulamento, alvarás, estrutura física, suporte médico e cumprimento das ofertas divulgadas. 4.2. Inscrições: A plataforma registra inscrições em eventos e permite seu cancelamento, respeitando vagas e encerramento. O participante e o organizador podem consultar a inscrição. Bolsas, editais e processos seletivos são acessados pelo link externo do anúncio, sem inscrição interna. Não há garantia de seleção, convocação ou realização do evento.

4.3. Dever de Cautela do Usuário: Cabe ao usuário (e aos seus responsáveis legais, no caso de menores) verificar diretamente com o organizador a autenticidade do evento ou oportunidade, as taxas aplicáveis, a exigência de atestados médicos, a segurança do local e a idoneidade dos responsáveis antes de realizar qualquer deslocamento, pagamento externo ou envio de documentos.

5. Conteúdo Gerado pelo Usuário e Propriedade Intelectual

5.1. Titularidade do Usuário: O usuário mantém todos os direitos autorais e de imagem sobre as fotos, vídeos, textos e dados esportivos que publicar na Plataforma. 5.2. Licença de Uso para a Plataforma: Ao publicar conteúdos em áreas públicas ou semi-públicas da Plataforma, o usuário concede à Atletar uma licença gratuita, não exclusiva, mundial e válida enquanto o conteúdo estiver hospedado, para armazenar, reproduzir, exibir e distribuir tal conteúdo dentro da própria Plataforma, exclusivamente para a execução das finalidades do serviço. 5.3. Direitos de Terceiros: O usuário declara possuir as autorizações necessárias para publicar fotos ou vídeos em que apareçam outras pessoas (especialmente menores de idade), sem afastar responsabilidades que a legislação atribua à Plataforma. 5.4. Propriedade da Plataforma: A marca, o nome empresarial, o domínio, o código-fonte, o layout, o design e os bancos de dados da Atletar são de propriedade exclusiva de seus titulares, sendo vedada a cópia, engenharia reversa, raspagem automatizada de dados (scraping) ou uso comercial não autorizado.

6. Moderação, Denúncias e Sanções

6.1. Ferramentas de Moderação: A Plataforma dispõe de canais de denúncia e reserva-se o direito de moderar, ocultar ou remover conteúdos, nos limites das ferramentas disponíveis e dos procedimentos legalmente cabíveis, para apurar violações destes Termos, da legislação brasileira ou da Política de Comunidade e Conteúdo. Não existe ferramenta automatizada de suspensão ou banimento de contas atualmente. 6.2. Regime do Marco Civil da Internet: A análise de conteúdo e a responsabilidade da Plataforma devem observar a legislação e a jurisprudência aplicáveis, incluindo decisões do STF sobre o Marco Civil da Internet. Não se presume que a responsabilidade dependa sempre de ordem judicial. São preservados os deveres legais de proteção dos usuários e os direitos de defesa e acesso à Justiça.

7. Exclusão e Cancelamento de Conta

7.1. Pelo Usuário: O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelo canal contato@atletar.com.br. 7.2. Efeitos da Exclusão: Após a exclusão, o perfil e os conteúdos deixam de ser visíveis na Plataforma, ressalvadas as obrigações legais de retenção de registros de acesso (logs), inclusive o prazo de 6 (seis) meses do Marco Civil da Internet quando aplicável e eventuais retenções necessárias para defesa em processos judiciais ou administrativos, nos termos da Política de Privacidade.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira e sem prejuízo dos direitos básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), a Atletar não se responsabiliza por:

• Promessas de contratação, bolsas, patrocínios, aprovação em peneiras ou desempenho esportivo;
• Acidentes, lesões esportivas, problemas de saúde, danos materiais ou morais ocorridos durante treinos, viagens, competições ou peneiras organizadas por terceiros;
• Veracidade de currículos, marcas esportivas ou títulos autodeclarados pelos usuários;
• Negociações, contratos, pagamentos ou acordos celebrados diretamente entre usuários fora ou a partir da Plataforma;
• Indisponibilidades temporárias do sistema decorrentes de manutenções, falhas de provedores de internet ou casos fortuitos e de força maior.

9. Alterações destes Termos

9.1. Podemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir novas funcionalidades da Plataforma ou mudanças legislativas. Quando a alteração for relevante, notificaremos os usuários por e-mail ou por aviso destacado na Plataforma por um meio disponível, conforme a natureza da mudança e os requisitos legais.

10. Legislação Aplicável, Foro e Contato

10.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. 10.2. As controvérsias serão submetidas ao foro competente conforme a legislação brasileira, assegurado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável, sem restrição ao acesso à Justiça. 10.3. Dúvidas e Suporte: contato@atletar.com.br.